Superação prospectiva (prospective overruling) como regra: (in)segurança jurídica em caso de virada jurisprudencial = Legal uncertainty in case of jurisprudential change: the prospective overruling as rule, not as exception

Autor principal:	Gomes, Rodolfo Perini
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2020
Assuntos:	Insegurança jurídica, Brasil Princípio da segurança jurídica, Brasil Efeito ex nunc, Brasil Decisão judicial, Brasil Incerteza jurídica Segurança jurídica Efeito ex-nunc Ex nunc Ex-nunc Decisão judiciária
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