IPTU: atualidades na jurisprudência

Autor principal:	Roque, Nathaly Campitelli
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2020
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência Imposto predial e territorial urbano Imposto territorial rural Impostos, jurisprudência Bitributação Capacidade contributiva Direito de propriedade Impostos, aspectos ambientais Terras indígenas, jurisprudência Usucapião, jurisprudência Imposto Dupla tributação Princípio da capacidade contributiva Direito à propriedade Direito real de propriedade Garantia de propriedade Propriedade (direito civil)
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