A atuação pró-ativa do Ministério Público na busca da efetividade dos direitos fundamentais = The pro-active action of Public Prosecutors in search of the effectiveness of fundamental rights

Autor principal:	Loureiro, Ythalo Frota
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará 2021
Assuntos:	Ministério Público, atuação Administração Pública, fiscalização Improbidade administrativa Combate à corrupção Função jurisdicional Interesse transindividual Orçamento participativo Ato de improbidade administrativa Infração administrativa Atividade jurisdicional Prevenção à corrupção Direitos metaindividuais Interesse metaindividual Interesse supra-individual Interesse transpessoal
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