A fragilidade dos filtros ao exercício do poder punitivo no âmbito administrativo disciplinar = The fragility of filters to the exercise of punitive power in the disciplinary administrative scope

Autor principal:	El Tasse, Adel
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF) 2021
Assuntos:	Processo disciplinar, doutrinas e controvérsias, Brasil. Processo disciplinar, controle, Brasil. Poder disciplinar (direito administrativo), Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Denunciação da lide, Brasil. Prova (direito), Brasil. Inquérito administrativo, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Servidor público, aspectos jurídicos, Brasil. Ação judicial, Brasil. Sigilo, Brasil. Demissão, jurisprudência, Brasil. Sindicância administrativa Processo administrativo disciplinar In dubio pro reo Presunção da inocência Presunção de inocência Princípio da presunção da inocência Princípio de in dubio pro reo Princípio do in dubio pro reo Princípio in dubio pro reo Ampla defesa Ampla defesa, princípio Audiatur et altera pars Defesa dos direitos Direito de ampla defesa Direito de defesa (processo administrativo) Direito de defesa (processo civil) Direito de defesa (processo penal) Princípio da ampla defesa Denúncia a lide Denúncia de pleito Litisdenunciação Evidência (Direito) Prova Prova (direito processual) Sindicância Funcionario Publico Funcionário público (direito administrativo) Funcionários públicos Pessoal público Ação Ação judiciária Ação processual Causa judicial Processo Processo judicial Dispensa de pessoal
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