Modulação de efeitos de decisões constitucionais do Direito Tributário brasileiro: especificidades e limites = Modulation of constitutional decisions in Brazilian Tax Law: peculiarities and limits

Autor principal:	Freire, André Borges Coelho de Miranda
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Controle de constitucionalidade Princípio da efetividade Decisão judicial Princípio da segurança jurídica Controle da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Decisão judiciária Efetividade (direito) Efetividade processual Princípio da efetividade do processo Princípio da efetividade processual Segurança jurídica
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