O princípio da anterioridade e a revogação da isenção
por: Montenegro, Maria Lúcia
Publicado em: (2013)
Da constitucionalidade do Art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998: tratamento diferenciado que não ofende o princípio da igualdade = About the constitutionality of Article 6, item XIV, of Law 7713/1998: differential treatment that does not offend the principle of equality
| Autor principal: | Pontalti, Mateus Benato |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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