Considerações sobre a função do Senado Federal de suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal

Autor principal:	Almeida, Fernando Dias Menezes de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência Resolução, revogação Declaração de inconstitucionalidade Decretação de inconstitucionalidade
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