A reforma processual penal: precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores:	Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, Mahmoud, Mohamad Ale Hasan
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Reforma processual penal, projeto de lei Prisão preventiva, jurisprudência Processo penal, legislação, alteração Código de processo penal, reforma Detenção preventiva Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal
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