Súmula Vinculante: o STF entre a função uniformizadora e o reclamo por legitimação democrática

Autor principal:	Dantas, Bruno
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Súmula vinculante Controle de constitucionalidade Direito consuetudinário Intervenção de terceiros Súmula vinculante, direito comparado, Brasil, Portugal Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Constituição (1988) Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência
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