Reforma tributária : proposta perigosa

Apresenta crítica às alterações na legislação tributária propostas pelo projeto de reforma tributária proveniente do Executivo Federal, em especial, a criação do Imposto sobre Valor Agregado – IVA, enfocando os riscos à forma federativa do Estado brasileiro no que tange à competência tributária....

Autor principal:	Santos Júnior, Francisco Alves dos
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Reforma tributária, Brasil Política fiscal, Brasil Legislação tributária, Brasil Tributação, Brasil Competência tributária, Brasil Imposto sobre o valor adicionado (IVA), Brasil Competência (direito tributário) Competência fiscal Política tributária
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