A experiência brasileira do Código de Defesa do Consumidor: de setembro de 1990 a julho de 2013.
por: Nunes, Luiz Antonio Rizzatto
Publicado em: (2014)
Serviços públicos nas relações de consumo
Examina o artigo 22 do Código de defesa do consumidor, Lei n. 8.078, que trata da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da repartição dos danos. Analisa os ógãos públicos que tenham alguma delegação para execução direta ou indireta de serviços públicos e a abrangência da defesa do consumi...
| Autor principal: | Lazzarini, Álvaro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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