Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público

Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 686, p. 46-54, dez. 1992.

Autor principal: Topan, Luiz Renato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público de São Paulo 2009
Assuntos:
Contrato de adesão, Brasil
Ministério público, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Inquérito, Brasil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Direitos difusos
Interesse legítimo
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
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