Legitimação não tradicional da ação penal: a tutela de bens jurídicos por outras instituições públicas = Non traditional legitimation for criminal action: legal protection of goods from other public institutions
by: Silva, Franklyn Roger Alves
Published: (2017)
A legitimidade do Ministério Público no processo penal
Tese apresentada no XXV Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos da Associação Paulista do Ministério Público de São Paulo, agosto de 1997, com pequenas correções.
Saved in:
| Main Author: | Santin, Valter Foleto |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
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