Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais
por: Santos, Hermano de Oliveira
Publicado em: (2021)
O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo
Discorre a respeito da faculdade conferida à Administração pública de punir administrativamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar. Enfatiza que a aplicação da sanção administrativa assegura ao infrator o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Esclarece que...
| Autor principal: | Hernandez, Ary César |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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