O Ministério público como substituto processual: comentários a um acórdão do Superior Tribunal de Justiça
por: Godinho, Robson Renault
Publicado em: (2010)
Administração pública democrática e o controle pelo Ministério Público
Versa sobre o princípio democrático da administração pública, tendo em vista o papel do Ministério Público na observância da exequibilidade do referido princípio no campo da gestão pública e a efetividade dos mecanismos de controle administrativo.
| Autor principal: | Coutinho, Marcos Pereira Anjo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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