Prescrição penal após a Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010
por: Vilela, Marco Antônio de Oliveira
Publicado em: (2011)
As modificações inseridas pela Lei 12.234/2010 à prescrição penal
Traça um paralelo entre os entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade de aplicação do instituto da prescrição no direito pátrio, abordando a Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010.
| Autor principal: | Montezuma, Thiago Araújo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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