A limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário
por: Paoliello, Patrícia Brandão
Publicado em: (2019)
Interesses difusos : a possibilidade da aplicação dos efeitos da revelia aos direitos indisponíveis
Trata da não aplicação dos efeitos da revelia aos direitos materiais indisponíveis constantes das lides coletivas. Compara os litígios plurisubjetivos e os individuais, com enfoque na aplicabilidade do artigo 320 do Código de processo civil (CPC).
| Autor principal: | Pereira, Flaviano Vasconcelos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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