Ação civil pública ou ação coletiva?
por: Vigliar, José Marcelo Menezes
Publicado em: (2009)
A ação civil pública para tutela do FGTS
Trata da restrição imposta pelo Poder Executivo Federal, através de medida provisória, à tutela do FGTS por meio de ação civil pública, ressaltando ser o FGTS um direito constitucional, bem como a sua relevância para os trabalhadores e o seu caráter social.
| Principais autores: | Fernandes, Samara Cavalcante, Lima, Francisco Luciano |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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