Prescrição penal após a Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010
por: Vilela, Marco Antônio de Oliveira
Publicado em: (2011)
Reflexões sobre a Súmula 438 do STJ, que considera inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa antecipada
Apresenta reflexão sobre a Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a prescrição retroativa antecipada ou prescrição pela pena in perspectiva ou, ainda, prescrição virtual ou pela pena projetada.
| Autor principal: | Andrade, Flávio da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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