Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada

Autor principal:	Dias, Maria Berenice
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Ação de alimentos, Brasil Coisa julgada, Brasil Alimentos (direito de família), Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Gêneros alimentícios Produto alimentício Trânsito em julgado
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