Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Delgado, José Augusto
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	JC 2005
Assuntos:	Coisa julgada Princípio constitucional Direito constitucional Segurança jurídica Controle da constitucionalidade Caso julgado Trânsito em julgado Recurso de inconstitucionalidade
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