O princípio da insignificância nos crimes ambientais: a insignificância da insignificância atípica nos crimes contra o meio ambiente da Lei 9.605/98
por: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Publicado em: (2013)
Questões controvertidas acerca do crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/98
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Autor principal: | Silva, Franco Mattos e |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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