Súmula Vinculante n. 24: análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do Artigo 1º da Lei n. 8.137/1990 = Binding Precedent n. 24: a critical analysis of the precedent and its repercussions in the analysis of the crimes under Article of the 8.137/1990 Law
por: Guedes, Antonio Affonso Ferreira
Publicado em: (2023)
Reflexões sobre a (necessária) (des)vinculação do descaminho dos demais crimes tributários
| Autor principal: | Silveira, Evandro Ubiratan Paiva da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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