Sobre o cabimento de medidas cautelares restritivas: Arts. 319 e 320 do CPP
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2016)
O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, II, do CPP
Na minha lista:
Autor principal: | Marcão, Renato |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
2015
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Assuntos: | |
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