Elementos de principiologia constitucional = Constitutional principiology elements

Main Author:	Happke, André Alexandre
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)] Direito urbano, aspectos constitucionais Direito urbano Controle da constitucionalidade Competência municipal Constituição, Brasil, 1988 Direito urbanístico Recurso de inconstitucionalidade
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