Isonomia na tributação extrafiscal = Equality in taxation for non fiscal purposes

Autor principal:	Folloni, André
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2016
Assuntos:	Capacidade tributária Isonomia constitucional, natureza fiscal Intervenção do Estado na economia Princípio da proporcionalidade, natureza fiscal Tributação Igualdade (direito constitucional) Igualdade civil Princípio da igualdade Princípio da isonomia Intervenção do Estado Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios
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