Aspectos gerais dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas

Autor principal:	Pachú, Cláudia Oliveira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, doutrinas e controvérsias. Constitucionalidade das leis, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Medida cautelar, Brasil.
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