Compra de votos (breve análise do art. 41-A da Lei 9.504/97)
por: Castro, Carlos Fernando Corrêa de
Publicado em: (2015)
Nova eleição majoritária (art. 224 do C.E.) : pode o candidato cassado em pleito anterior, com base no art. 41-A da lei nº 9.504/97, concorrer novamente?
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Autor principal: | Diogo, Mauro Sérgio Rodrigues |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2016
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Assuntos: | |
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