Os princípios da legalidade e da capacidade contributiva na valoração aduaneira

Autor principal:	Rocha, Paulo Victor Vieira da
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Imposto de importação Capacidade contributiva Comércio internacional Princípio da legalidade Tarifa alfandegária, base de cálculo Tributação Princípio da capacidade contributiva Comércio mundial Negócio internacional Nulla poena sine lege Nullum crimen Tarifa aduaneira
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