O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais

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Autor principal:	Ferreira, Sérgio de Andréa
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SEGURANÇA REVISÃO CONSTITUCIONAL SEGURANÇA JURÍDICA
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