A indenização civil "ex delicto" prevista no Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal e a necessidade de maior preocupação com as vítimas
por: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de, et al.
Publicado em: (2019)
A imposição de efeitos próprios da sentença penal condenatória à transação penal prevista na lei 9.099/1995
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| Autor principal: | Peixoto, Andrea de Araújo |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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