Efeito vinculante no Direito Constitucional brasileiro
por: D’Ávila, Michelangelo Carvalho Nabuco
Publicado em: (2014)
Ação direta de constitucionalidade e efeito vinculante previsto na Emenda Constitucional 3/93
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| Autor principal: | Friede, Roy Reis |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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