Restituição do pagamento indevido e a aplicação retroativa da lei complementar nº 118/2005
por: Santos, Vanda dos
Publicado em: (2008)
Renúncia à prescrição e repetição de pagamento de crédito tributário prescrito
Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, 2010
| Autor principal: | Valencise, Andréia Regina |
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| Outros Autores: | Marques, Klaus Eduardo Rodrigues |
| Tipo de documento: | Trabalho Acadêmico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
O Autor
2010
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| Assuntos: | |
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