Resolução n. 50, de 28 de abril de 1992
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (28/0)
Dispõe sobre a aplicação da Lei n.o. 8.676, de 13 de julho de 1993, aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e do Conselho da Justiça Federal
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