Direito líquido e certo : "pedra de toque" do mandado de segurança

Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Maciel, Adhemar Ferreira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2012
Assuntos:	Mandado de segurança, aspectos constitucionais, Brasil Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Amparo (recurso) Recurso de inconstitucionalidade
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