Serviços públicos essenciais e conflitos de consumo: os tribunais arbitrais necessários
por: Cebola, Cátia Marques
Publicado em: (2014)
O ISS e os serviços de corte, recorte, beneficiamento e restauração de objetos quaisquer, em face da Lei complementar n. 116/03
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Farias, Rui Barros Leal |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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