Quando o STF opta pela eficácia prospectiva das decisões de inconstitucionalidade? = When should Brazilian Supreme Court decide on the prospective effectiveness of the unconstitutionality rulings?

Autor principal:	Barbosa, Daniel Marchionatti
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	CJF 2017
Assuntos:	Declaração de inconstitucionalidade Eficácia da lei no tempo, proteção Controle da constitucionalidade Interesse individual Segurança jurídica Decretação de inconstitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Controle de constitucionalidade Interesse pessoal Interresse privado
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