A autolimitação judicial aplicada em sede de medida cautelar penal de afastamento do detentor de cargo eletivo à luz de um caso concreto. Contenção da jurisdição penal em deferência judicial à soberania popular

Principais autores:	Piñeiro Filho, José Muiños, Pereira, César Manuel Granda
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2020
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