O uso de algemas e a dignidade da pessoa humana

Autor principal:	Mello, Marco Aurélio
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça 2020
Assuntos:	Réu Habeas corpus Princípio da inocência Princípio do devido processo legal Estado de direito Direitos e garantias individuais Código de Processo Penal Abuso de poder Exercício arbitrário Garantias dos direitos individuais Garantias constitucionais Proteção da dignidade da pessoa humana Direitos fundamentais Direitos do cidadão Estado constitucional Presunção da inocência In dubio pro reo Princípio da presunção da inocência
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