A ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça
por: Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Publicado em: (2006)
Ação rescisória : o cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais frente à constituição federal de 1988
Conceitua coisa julgada e ação rescisória; analisa as hipóteses de cabimento e aplicação desta quando houver decisão proferida por Juiz Federal investido de jurisdição em Juizado Especial Federal; bem como examina os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade do contro...
| Autor principal: | Carlotto, Daniele Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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