A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos
por: Ramos, Adirson Antônio Glório
Publicado em: (2010)
A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos e a posição do Ministério Público
Analisa a legislação que consagra hipótese de transação da tutela dos interesses difusos ou coletivos e sobre as normas que disciplinam a intervenção e atuação dos Órgãos do Ministério público.
| Autor principal: | Vieira, Fernando Grella |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|