Legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos
por: Rocha, Vânia Maria Soares
Publicado em: (2010)
A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos e a posição do Ministério Público
Analisa a legislação que consagra hipótese de transação da tutela dos interesses difusos ou coletivos e sobre as normas que disciplinam a intervenção e atuação dos Órgãos do Ministério público.
| Autor principal: | Vieira, Fernando Grella |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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