A eficácia do contraditório no Processo Penal: atuação e legitimação para além da legalidade
por: Pinto, Felipe Martins, et al.
Publicado em: (2021)
Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais.
Trata da legitimação executória ativa do Ministério Público, mormente no que tange ao tema técnico-processual, através de uma digressão na matéria atinente aos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória, bem como suas origens no direito comparado e brasileiro, passando em seguida pa...
| Autor principal: | Topan, Luis Renato |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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