Breves anotações sobre as conseqüências jurídicas do "apagão"

Tece considerações de ordem jurídica acerca da crise do abastecimento de energia (apagão).

Autor principal:	Coelho, Sérgio Neves
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Responsabilidade civil do Estado, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Fornecedor, Brasil Crise de energia elétrica, aspectos jurídicos, Brasil Energia elétrica, racionamento, Brasil Política energética, Brasil Concessão de serviços públicos, Brasil Energia elétrica, privatização, Brasil Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos
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