Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
por: Micheloti, Marcelo Adriano
Publicado em: (2013)
Aplicando sanções ambientais : para uma análise das implicações trazidas pela Lei 9.605/98 quanto à transação penal e suspensão condicional do processo da Lei 9.099/95 = On environmental delicts : a analysis about the procedural implications of the environmental act regarding the criminal transaction and conditional suspension of criminal proceedings of the lower offensive potential act
Apresenta a importância da análise conjunta de determinadas leis, neste caso, analisa a leitura da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções para as condutas lesivas ao meio ambiente, onde o agente que comete um crime ambiental é processado pela Lei 9.099, de 26 de setembro...
| Principais autores: | Cavalheiro, Larissa Nunes, Santos Filho, Luiz Aristeu dos, Hoffmam, Fernando, Câmara, Franciele da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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