Arguição de descumprimento de preceito fundamental
por: Moraes, Humberto Peña de
Publicado em: (2014)
O significado e alcance da expressão “preceito fundamental”, no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental
Estabelece o alcance e a significação da expressão preceito fundamental, que é o objeto ou um dos objetos da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
| Autor principal: | Franco Filho, Alberto de Magalhães |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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