Lei Maria da Penha (lei n° 11.340/2006): estudo sobre a efetividade do comando normativo
por: Silva, Clície Ribeiro da
Publicado em: (2009)
Breves reflexões sobre a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica e a possibilidade de utilização de medidas de apoio para dar efetividade às medidas protetivas de urgência
| Principais autores: | Esteves, Diogo, Silva, Franklyn Roger Alves |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|