O ICMS e a guerra fiscal entre os estados

Autor principal:	Chaves, Vinicius Figueiredo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Competência tributária, Brasil Conflito de leis, Brasil Territorialidade, Brasil Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil Tributação, Brasil Benefício fiscal, Brasil Receita pública, Brasil Igualdade perante a lei, Brasil Capacidade contributiva, Brasil Receita tributária, Brasil Direito e economia, Brasil Atividade econômica, Brasil Competência (direito tributário) Competência fiscal Conflito de leis no espaço
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