A pertinência temática como requisito da letimidade ativa para o processo objetivo de controle abstrato de normas
por: Queiroz Neto, Luiz Vicente de Medeiros
Publicado em: (2009)
O estatuto dos servidores de Aracaju e a inconstitucionalidade por arrastamento
Na minha lista:
Autor principal: | Menezes, Filipe Cortes de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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