Considerações sobre as infrações administrativas ambientais: da Lei 9.605/98 ao Decreto 3.179, de 21.09.1999

Autor principal:	Freitas, Vladimir Passos de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Crime ambiental, legislação, Brasil Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998] Responsabilidade administrativa, Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Responsabilidade civil, Brasil Imputabilidade (direito civil) Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico
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