Decisões vinculantes

Ivan Lira de Carvalho

Autor principal:	Carvalho, Ivan Lira de
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2007
Assuntos:	Decisão judicial, Brasil Efeito vinculante, jurisprudência, Brasil Código civil, direito comparado, Brasil, França Direito sumular, Brasil
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